quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Agora, oposição trabalha por voto aberto



Regimento e Lei Orgânica preveem votação secreta de vereadores
 
Já prevendo um possível processo de cassação do prefeito afastado Silvio Félix (PDT), vereadores da oposição já se movimentam para que a votação - caso esta situação se concretize - seja aberta. O Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município preveem que o voto dos vereadores é secreto. Para cassar o prefeito, são necessários que ao menos 10 parlamentares sejam favoráveis. A oposição avalia que com o voto fechado, Félix deverá ser blindado, já que a maioria dos vereadores faz parte de sua base de apoio.

O primeiro movimento em busca do fim do voto secreto já ocorreu em setembro, quando o vereador Mário Botion (PMDB) apresentou uma emenda à Lei Orgânica que impede votações fechadas na Câmara de Limeira. O parlamentar se pautou na necessidade da transparência e do interesse público em casos que envolvam, por exemplo, a cassação de mandato.


A proposta, porém, foi rejeitada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator foi Carlinhos Silva (PDT), que apontou que a emenda feria a Constituição Federal.


Botion disse na sessão de segunda-feira que vai pedir para que a emenda seja desarquivada e volte a ser analisada pela CCJ. Para que isso aconteça, tem que ter aprovação do plenário. "Houve um erro formal, de redação no parecer da CCJ. E também temos o entendimento de que transformar as votações em aberto não é irregular, pois isso já é previsto em legislação federal. Em várias cidades, isso foi adotado - como na própria Assembleia Legislativa de São Paulo", afirmou Botion.


O JL consultou outros vereadores. Paulo Hadich (PSB) e Eliseu Daniel (DEM) também entendem que não há problema algum em se alterar o Regimento Interno e a Lei Orgânica para acabar com votos secretos na Casa. "Há um entendimento jurídico de que só a União pode legislar sobre crimes de responsabilidades de prefeito, vereadores. Baseado nisso, o decreto federal 201, que dispõe sobre esse tema, é muito claro: em caso de cassação do prefeito, a votação dos vereadores é nominal", afirmou Eliseu. O JL consultou a legislação e essa determinação consta no artigo 5º do decreto.

 NOTIFICAÇÃO

Na tarde de ontem, a Comissão Processante que investiga suposto enriquecimento ilícito da família Félix conseguiu notificar o prefeito afastado. Agora, ele terá 10 dias para enviar sua defesa para os vereadores.

Fonte: Jornal de Limeira (aqui)

MEUS COMENTÁRIOS:

"Político Bom é Político Vigiado!"

Esse ditado deveria ter grande valor em nossa classe política, mas não é bem assim. Sabemos que muitos dos políticos "que nos representam"(?), estão na verdade trabalhando para outros interesses, seja do Poder Público, sejam de empresas privadas. Portanto, tudo que vá no caminho da Transparência e do acesso público deve ser incentivado.
 
O voto de cassação ter que ser secreto é uma herança da época em que apenas quem tinha dinheiro decidia e portanto, precisavam manter longe dos holofotes as decisões tomadas. Essa possibilidade é mais um fóssil que tem que sair da Lei vigente e ir para seu devido lugar: um Museu!
 
A possível possibilidade de cassar o prefeito deve ser acompanhada por toda população, pois somente assim, ela conhecerá melhor o interesse de certos políticos e que poderá repensar seu voto nas próximas eleições.

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