segunda-feira, 31 de agosto de 2009

NOTA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA SENADO FEDERAL


Essa nota é antiga mas vem é importante que seja divulgada para aumentar o coro dos que defendem o arquivamento da proposta de redução da maioridade penal.

Boa leitura!

NOTA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
SENADO FEDERAL

As Pastorais Sociais e os Organismos Vinculados à Comissão da Caridade, Justiça e Paz da CNBB, reunidos em Brasília nos dias 16 e 17 de abril de 2007, manifestam sua posição contrária à proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Neste momento em que também o Senado Federal pensa em deliberar sobre uma Legislação mais rigorosa para os adolescentes em conflito com a lei, ampliando o tempo de internação dos mesmos, solicitamos a retirada de pauta da referida proposta e que seja promovido um amplo debate não apenas com os parlamentares mais com todas as forças vivas da sociedade, no sentido de aprofundar a realidade do atual sistema, no qual a ampliação do tempo de internação poderá contribuir, sobretudo para o agravamento da criminalidade no país.

As medidas sócio educativas previstas no ECA, são suficientes para promover mudanças significativas na vida dos adolescentes em conflito com a lei e na sua relação com o Estado e a sociedade. E muito mais eficientes serão a partir da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), instrumento este que objetiva prioritariamente o desenvolvimento de uma ação sócio-educativa de natureza pedagógica, pautada nos princípios dos Direitos Humanos.

Onde o foi implementado integralmente, já é possível conhecer experiências com resultados bem sucedidos no atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, o que significa que a sua implementação integral é muito mais urgente antes de submetê-lo a uma reformulação.

Acreditamos que a verdadeira cultura da paz começa pela valorização da vida, através da construção de relações solidárias e no respeito a dignidade humana, confiamos que esta Comissão levará a frente estes propósitos.

Assinam:

Dom Aldo Di Cillo Pagotto
Presidente da Comissão Episcopal para o
Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz

Dom Luiz Flávio Cappio
Dom Demétrio Valentini
Dom Pedro Luis Stringhini
Dom Jacyr Francisco Braido

Pastoral do Menor, Cáritas Brasileira, CERIS,Comissão Brasileira de Justiça e Paz, IBRADES, Pastoral Afro-Brasileira, Pastoral Carcerária, Pastoral da AIDS, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Pastoral da Mobilidade Humana, Pastoral da Mulher Marginalizada, Pastoral da Saúde, Pastoral da Sobriedade, Pastoral da Terceira Idade, Pastoral da Terra, Pastoral do Povo de Rua, Pastoral dos Migrantes, Pastoral dos Nômades, Pastoral dos Pescadores, Pastoral Operária.

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