terça-feira, 10 de novembro de 2015

Hadich apresenta projeto para criar Conselho de Contribuinte


Prefeitura de Limeira

O prefeito Paulo Hadich apresentou nesta segunda-feira, 9 de novembro, à Câmara Municipal, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Contribuintes. O objetivo é trazer mais transparência e celeridade à apreciação dos recursos administrativos envolvendo a análise de tributos municipais, possibilitando ainda a participação da sociedade civil na tomada de decisões.

Segundo Hadich, a criação do conselho trará uma grande evolução na relação tributária entre a prefeitura e os contribuintes. Caberá ao conselho julgar recursos em segunda instância contra decisões de primeira instância administrativa referentes a lançamentos de impostos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e contribuições. Também abrangerá decisões ligadas a infrações à legislação tributária municipal.

"A principal mudança é a participação da sociedade civil. Antes, o julgamento dos processos administrativos em segunda instância era feito pelo prefeito. Com o conselho, há mais celeridade e transparência na análise de recursos contra constituição de créditos de natureza tributária", afirmou Hadich.

Outra atribuição do conselho será propor a adoção de medidas que aprimorem o sistema tributário municipal, além de promover a justiça fiscal e conciliar os interesses entre os contribuintes e a Fazenda Pública.

O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por sete membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos. Quatro deles representarão o Poder Executivo e outros três os contribuintes.

Pela Administração Pública, farão parte dois auditores fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, um procurador jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e um servidor efetivo da Divisão de Cadastro da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Os representantes dos contribuintes deverão ter, preferencialmente, títulos universitários e serão eleitos em Conferência, após indicação de entidades, órgãos de classes ou associações do município. Farão parte um representante da área contábil, outro do setor empresarial e o terceiro das demais entidades que queiram participar.

O presidente da Atlas Assessoria Contábil, Marcelo Voigt Bianchi, considerou a proposta de criação do conselho um ganho ao contribuinte limeirense e uma forma moderna de administração. "A Administração Pública permitirá ao contribuinte que demonstre nesta instância seu posicionamento contrário a uma eventual autuação ou decisão do município que não concorde", declarou.

Bianchi também disse que o conselho democratiza os entendimentos. "A partir do momento em que o poder público se manifesta, tem por obrigação recorrer em todas as instâncias defendendo o seu posicionamento. As tratativas no conselho permitirão que a sociedade civil esteja representada e amplia a visão de assuntos que antes eram apenas analisados sobre a perspectiva do poder público."

Fonte: Prefeitura de Limeira (e-mail)

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