Pontífice resgata Teologia da Libertação sem citá-la, afirma o teólogo Leonardo Boff

A lenta revolução do Papa Francisco

É arriscado fazer um balanço do pontificado de Francisco, apenas nove meses após sua eleição, como adverte o teólogo Leonardo Boff, mas quem observa o papa que o conclave foi buscar no fim do mundo chega à conclusão de que ele está mudando a Igreja. O "estilo Bergoglio" transportou para Roma as práticas do ex-arcebispo de Buenos Aires que dá atenção às pessoas, ouve, olha nos olhos e transmite alegria ao falar de um Deus.

"Misericórdia e caridade são palavras-chave que, mais do que citadas, são praticadas por este pontífice", observou em entrevista à Rádio Vaticano o cardeal d. Cláudio Hummes, arcebispo emérito de São Paulo e prefeito emérito da Congregação para o Clero, que, ao se aposentar, foi morar em uma casa modesta na Saúde, na capital.

Foi d. Cláudio quem aconselhou Jorge Mário Bergoglio, na hora em que ele foi eleito, a não se esquecer dos pobres. Francisco levou o conselho a sério, a começar pela escolha do nome, inspirado em São Francisco de Assis.

O papa que, em sua primeira entrevista à imprensa, disse que gostaria de "uma Igreja pobre para os pobres", começou dando exemplo de abnegação e pobreza. Calça surrados sapatos pretos, abriu mão de anel dourado, dispensou carro de luxo e trocou os aposentos do Palácio Apostólico por um quarto de 50 m2 da Casa Santa Marta, onde toma refeições misturado aos hóspedes, levantando-se para servir-se no bufê e sentando-se a qualquer mesa, embora tenha lugar reservado.

"Francisco se preocupa com a nossa vida cotidiana na terra como com a vida eterna e a salvação de cada um de nós", disse d. Cláudio em entrevista gravada no dia 17, quando Bergoglio fez 77 anos e convidou quatro moradores de rua para a comemoração de seu aniversário. O papa sempre dá atenção a quem se aproxima - dos peregrinos na Praça de São Pedro, onde já falou para 1,5 milhão de pessoas nesses primeiros nove meses, àqueles que lhe escrevem em busca de conforto.

Como fazia quando era arcebispo de Buenos Aires, Francisco costuma telefonar para responder a cartas de desconhecidos. Aconteceu, por exemplo, com uma mulher que, por ser mãe solteira, não estava conseguindo um padre para batizar o filho. "Se não conseguir, venha aqui (no Vaticano) e eu serei o padrinho", disse. As pessoas ficam surpresas quando o telefone toca e, do outro lado, uma voz anuncia que é o papa quem fala. O porteiro da Cúria da Companhia de Jesus achou que fosse trote, quando Francisco ligou para falar com o superior geral.

"Francisco resgata as principais intuições da Teologia da Libertação sem precisar citar o nome", diz o teólogo Leonardo Boff, um dos principais formuladores dessa corrente, que os dois últimos papas reprimiram por causa da alegada conotação marxista. "Atualmente, se um cristão não é revolucionário, não é cristão", disse o papa, lembrado pelo teólogo em uma série de citações que comprovam sua predileção por uma Igreja comprometida com a realidade.

O fato de Francisco preferir ser chamado de bispo de Roma indica que quer ser apenas o primeiro entre iguais para presidir a Igreja na caridade. "A última edição do Anuário Pontifício, que antes trazia na página inicial o nome do papa com todos os títulos, tem agora apenas uma legenda: Francisco, bispo de Roma", observa Boff.

Ao tomar posse da Basílica de São João de Latrão, a catedral da Diocese de Roma, em 7 de abril, Francisco exortou os fiéis a se entregarem à misericórdia de Deus. "Deixemo-nos envolver pela misericórdia de Deus; confiemos na sua paciência, que sempre nos dá tempo; tenhamos a coragem de voltar para sua casa, habitar nas feridas do seu amor, deixando-nos amar por ele, encontrar a sua misericórdia nos sacramentos."

Misericórdia, ternura e abertura ao próximo são palavras recorrentes nos seus pronunciamentos. "Francisco tem novas palavras para velhos problemas, que nos permitem pensar em uma nova primavera da Igreja", observa Boff, para quem Bergoglio significa uma inovação como não se via há séculos.

Experiência. O cardeal-arcebispo de São Paulo, d. Odilo Pedro Scherer, um dos nomes mais cotados para a sucessão de Bento XVI, conforme a imprensa noticiou, também fala com entusiasmo do estilo do papa argentino. Para ele, Francisco amplia para toda a Igreja a vivência pastoral iniciada na América Latina.

"Estou feliz ao ver que, com vigor e firmeza, Francisco está ajudando a Igreja a levar adiante a sua missão e trazendo novo ânimo para a comunidade católica", disse o cardeal. Para ele, o papa está mostrando, em pouco tempo, que estava preparado para exercer o cargo. D. Odilo acredita que haverá mudanças na Igreja, "mas não em um ou dois anos, porque mudanças não ocorrem por decreto, mas pela tomada de consciência das pessoas".

A exortação apostólicas Evangelii Gaudium (A alegria do Evangelho), publicada em 26 de novembro, indica os rumos que Francisco pretende dar à Igreja, disse o cardeal, convidando os fiéis a refletir sobre o texto. "Esse documento é um trabalho de semeadura, cujos frutos virão com o tempo", advertiu.

Fonte: Estadão (aqui)

Pinheiro é decorado com produtos descartados irregularmente em áreas verdes de Limeira

Com o objetivo de contribuir com o Dia da Consciência Ecológica, comemorado no dia 22 de dezembro, a equipe de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades decorou um pinheiro de Natal com produtos irregularmente descartados em áreas verdes do município.

De acordo com o diretor de Parques Ambientais e responsável por Educação Ambiental da secretaria, Tiago Valentim Georgette, na base do pinheiro, que fica no Parque Cidade, em frente à secretaria, foram colocados vários “sacos de presente”, com lixos destinados aos rios como o Ribeirão Tatu, Barroca Funda e Graminha. “Esta data é para repensarmos nossas atitudes ambientais. Quando chega este período de festas, parece que os problemas ambientais desaparecem e pensamos em comprar, consumir, utilizar e descartar. Infelizmente, muitos destes descartes são feitos em áreas verdes, beira de córregos e terrenos. Isso acarreta sérios problemas para toda a comunidade do entorno”, disse.

Segundo dados da secretaria, em 2013 foram gastos mais de R$ 7 milhões com limpeza de áreas verdes, mesmo o município oferecendo coleta de lixo três vezes por semana em toda cidade, Operação Só Cacareco com visitas mensais e 11 ecopontos à disposição da população. “Se nós não compreendermos que as áreas verdes são patrimônios de toda a população limeirense, não haverá recursos suficientes para dar conta desta sujeira”, alertou.

Chico Mendes

Francisco Alves Mendes Filho, mais conhecido como "Chico Mendes" (Xapuri, 15 de dezembro de 1944 — Xapuri, 22 de dezembro de 1988), foi um seringueiro, sindicalista e ativista ambiental brasileiro. Sua intensa luta pela preservação da Amazônia o tornou conhecido internacionalmente e foi a causa de seu assassinato. O líder sindical e seringueiro Chico Mendes foi assassinado no dia 22 de dezembro de 1988, em Xapuri, no Acre, vítima de um tiro de espingarda calibre 20. O crime foi atribuído a Darly Alves da Silva e seu filho Darci Alves Pereira.*

Georgette lembra que esta data faz parte do calendário ambiental do município, que integra a Política Municipal de Educação Ambiental de Limeira, votada e aprovada na sessão da última quinta-feira, 19 de dezembro, na Câmara Municipal.

Fonte: Prefeitura de Limeira (aqui)

MEUS COMENTÁRIOS:

Semana do Natal: o que é mais importante para você?
Pensando nisso e no Dia da Consciência Ecológica, resolvemos fazer essa montagem para que todos reflitam sobre o excesso de consumo nesta época.
Presentar as pessoas queridas é salutar, mas não podemos esquecer-nos de nossas responsabilidades socioambientais.
Não somos os únicos no mundo e os recursos são escassos sim.
Um ótimo Natal a todos, mas com responsabilidade!

Mais fotos do pinheiro:

Prefeitura encerra mais um ponto irregular de descarte

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades concluiu hoje, sexta-feira, 20 de dezembro, o fechamento de um ponto de descarte irregular de entulhos, na rua Professora Aurora Aparecida Ferreira Motta Bucci, no Jd. Novo Horizonte.

Segundo o diretor de Parques Ambientais e responsável por Educação Ambiental da secretaria, Tiago Valentim Georgette, desde o início desta semana, um fiscal da pasta esteve no local alertando os munícipes sobre o fechamento do ponto e orientando para que os descartes dos entulhos sejam direcionados a ecopontos da região e ao Aterro Sanitário. “Foram concluídos a limpeza do local, o cercamento com terra para impedir o acesso de veículos e carroças, e a colocação de uma placa informando a proibição do descarte de resíduos na área”, explicou o diretor.

De acordo com Georgette, esta área, que foi um ecoponto encerrado em 2012, na gestão passada, recebia muito descarte de entulho trazido por veículos, como caminhonetes e vans. “Infelizmente, as pessoas continuaram a descartar irregularmente materiais na área, incomodando a população local”, disse.

O diretor informou que este trabalho visa encerrar pontos de grande acúmulo de resíduos que foram mal planejados, por isto eles têm gerado inúmeros problemas para os moradores do entorno. Neste ano, quatro pontos já foram encerrados, sendo nos bairros São João, Abílio Pedro, Alto do Flamboyant e Ipiranga.

Fonte: Prefeitura de Limeira (aqui)

GCM recebe novas viaturas para o patrulhamento de Limeira

A Prefeitura de Limeira realizou a entrega de novas viaturas para a Secretaria de Segurança Pública nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro. Durante a entrega, na sede da secretaria, o prefeito Paulo Hadich falou aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) e aos agentes da Defesa Civil sobre as conquistas deste ano, e agradeceu o empenho de todos nas atividades realizadas.

Foram entregues três carros, duas caminhonetes e cinco motos. Todos os veículos são novos e foram locados. Hadich explicou que, com a locação, qualquer problema de manutenção que seja mais demorado, outro veículo será colocado em serviço e sem nenhum prejuízo para o patrulhamento.

O prefeito fez um balanço da pasta da Segurança e lembrou que, logo no início do ano, foi preciso tirar o armamento da GCM que estava sem a documentação para o porte das armas. Hadich também comentou sobre os problemas dos veículos da guarda e que das 40 viaturas, apenas seis estavam em condições de patrulhamento. “Além disto, estávamos sem o convênio com a Polícia Federal, com coletes balísticos vencidos, armas automáticas guardadas por falta de cursos de preparação, e muitos outros problemas. Sabemos da importância de fortalecimento desta corporação que é um patrimônio da cidade, por isto fomos sanando todos estes problemas. Hoje cumprimos mais uma etapa com a entrega destas viaturas”, disse o prefeito.

Aos guardas, Hadich destacou as vitórias conquistadas e amparadas pelo estatuto da corporação, inclusive com os cursos que possibilitam a mudança de categoria. Para o próximo ano, o chefe do Executivo reforçou que deseja um policiamento mais próximo da população, com ligação direta com os diretores de escolas, padres, pastores, líderes comunitários e com a comunidade em geral. “Estamos cuidando dos detalhes para a implantação da Guarda Montada em Limeira. Será mais uma ferramenta para contribuir com a segurança da cidade”, finalizou.

Fonte: Prefeitura de Limeira (aqui)

Projeto de Lei da PMEA - Política Municipal de Educação Ambiental

Um dos trabalhos mais gratificantes de 2013 na Secretaria de Meio Ambiente foi a elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental de Limeira.

Desde o início, optamos pela elaboração conjunta com a sociedade, onde cada cidadão interessado poderia discutir junto conosco qual o papel da Educação Ambiental para Limeira. Não fizemos distinção por ninguém que esteve conosco e todos puderam discutir livremente o processo.

Depois de 3 reuniões ampliadas onde todos estavam convidados a dar sugestão e de 22 reuniões de trabalho, concluímos este processo. Não houve nenhum inciso colocado no projeto de lei que não tenha sido discutido e aprovado por pelo menos 4 pessoas.

Isso é uma demonstração que podemos pensar em como cuidar do que é nosso empoderando as pessoas, para que em rede possamos trabalhar a transformação da sociedade para um futuro mais responsável ambiental e socialmente.

Abaixo, a íntegra da PMEA.

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira em Exercício, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Limeira articulando-se com o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, a Lei Estadual nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, a Resolução CONAMA nº 422, de 23 de março de 2010, que estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, a Deliberação CT_EA PCJ nº 001, de 09/09/2004, que aprova a Política de Educação Ambiental da Câmara Técnica de Educação Ambiental para os Comitês PCJ, a Lei Municipal nº 3.877, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, que institui a Politica Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, a Lei Municipal nº 1916, de 11 de julho de 1984 e suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e o capítulo XVII da Lei Complementar 650, de 05 de dezembro de 2012, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente no Município de Limeira.

  CAPÍTULO II

  Seção I

Definição de Educação Ambiental

 Art. 2º A educação ambiental é um processo permanente por meio do qual a sociedade constrói e adquire conhecimentos, forma conceitos, desenvolve habilidades e competências, desperta o senso crítico, promove atitudes participativas e mudança de comportamento em relação aos valores que sustentam um determinado modo de vida individual e social, valorizando as identidades locais e a manutenção dos bens naturais, garantindo a preservação da vida em todas as suas formas.

Seção II

Objetivos da Educação Ambiental

Art. 3º  São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - conscientizar e sensibilizar o indivíduo e a comunidade da complexidade das múltiplas relações entre os aspectos ecológicos e sociais do meio ambiente fortalecendo a cidadania e o respeito a todas as formas de vida;

II - incentivar a participação ativa, responsável e permanente dos indivíduos, instituições e da comunidade na melhoria e proteção do meio ambiente;

III - fomentar a aquisição de habilidades para identificar e solucionar os desafios socioambientais;

IV - sistematizar, divulgar e garantir a democratização das informações ambientais;

V - integrar o fortalecimento da sociedade com a ciência e inovações tecnológicas menos poluentes;

VI - estimular a cooperação e/ou parcerias entre os diversos agentes públicos, privados e da sociedade civil que influenciam e transformam o Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada e socialmente justa;

VII - garantir que todas as pessoas com deficiências e de diferentes grupos sociais tenham acesso ao desenvolvimento de materiais e vivências de educação ambiental.

Seção III

Princípios da Educação Ambiental

Art. 4º São princípios básicos da educação ambiental:

I - a concepção que a educação ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político de transformação da sociedade;

II - a totalidade do ambiente e a interdependência do meio natural, socioeconômico e cultural;

III - a complexidade dos problemas ambientais;

IV - a abordagem articulada relacionando as questões ambientais locais às regionais, nacionais e globais;

V - a perspectiva histórica das situações ambientais atuais;

VI - o enfoque interdisciplinar e a pluralidade de idéias e concepções pedagógicas;

VII - utilização dos diversos ambientes educativos, atividades práticas e experiências pessoais;

VIII - vinculação entre ética, educação e trabalho nos estudos e práticas socioambientais;

IX - a busca pela responsabilidade socioambiental da cadeia produtiva e do consumo.

CAPÍTULO III

Seção I

Da Política Municipal de Educação Ambiental

Art. 5º A Política Municipal de Educação Ambiental deve englobar o conjunto de iniciativas voltadas à formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a problemática socioambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais.

Seção II

São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:

I - criar e consolidar um conjunto de normas, valores e princípios que viabilizem a construção e disseminação de projetos de Educação Ambiental;

II - criar e disponibilizar espaços públicos de vivência e sensibilização em Educação Ambiental a serem utilizados pela comunidade;

III - criar mecanismos de incentivo e avaliação das práticas de educação ambiental efetivadas no município;

IV - informar sobre o calendário ambiental do município;

V - servir como suporte para a criação de uma rede conectando os projetos de Educação Ambiental no município.

CAPÍTULO IV

Seção I

Formas de Realização de Educação Ambiental

Art. 7º A educação ambiental será desenvolvida junto à comunidade, de forma interdisciplinar, em âmbito formal, não-formal e informal.

§ 1° Entende-se por educação ambiental formal aquela que é desenvolvida nas instituições de ensino públicas e privadas, e em todos os níveis e modalidades de acordo com a filosofia e legislação educacional do país.

§ 2°  Entende-se por educação ambiental não-formal aquela desenvolvida pela comunidade, empresas e organizações de modo institucionalizado.

§ 3° Entende-se por educação ambiental informal aquela que acontece nas relações cotidianas de modo não institucionalizado.

§ 4° Sempre que possível, os três âmbitos da educação ambiental devem articular-se.

Seção II

Da Educação Ambiental Formal

Art. 8º A educação ambiental formal considerará os termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Básica, e da Resolução MEC-CNE nº 2, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Art. 9º Os professores da rede de ensino municipal receberão formação complementar, por meio de cursos de formação continuada, com o propósito de incluir a dimensão ambiental em suas atividades.

Parágrafo único. Os cursos de capacitação em educação ambiental serão promovidos pelo Poder Público Municipal, podendo ser realizados em parcerias e convênios com órgãos e entidades públicas e privadas.

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 10  Caberá, não somente ao Poder Público Municipal, mas também às empresas públicas e privadas e organizações não-governamentais, associações e membros da sociedade civil promover a educação ambiental não-formal através da realização de programas e atividades, bem como da difusão de informações sobre temas relacionados ao meio ambiente, respeitando-se os princípios elencados no artigo 4º desta Lei.

Seção IV

Da Execução das Ações de Educação Ambiental

Art. 11 A Educação Ambiental no município de Limeira incentivará, dentre outras modalidades, as seguintes:

I - formação de educadores ambientais por meio de cursos de curta e longa duração, palestras, treinamentos entre outras concepções pedagógicas;

II - assessoria técnica em projetos de educação ambiental;

III - subsídios informativos para a população em geral;

IV - eventos institucionais;

V - a comunicação com caráter educador (educomunicação) por meio de programas e campanhas relacionadas à questão socioambiental;

VI - o ecoturismo, visando fortalecer o desenvolvimento social, possibilitando que a população local e regional conheça e valorize sua história e sua natureza;

VII - estimular e/ou fortalecer a criação de coletivos educadores e grupos comunitários de aprendizagem sobre meio ambiente e qualidade de vida;

VIII - a inclusão transversal da educação ambiental nos colegiados, comissões e órgãos públicos que atuam no município;

IX - a ampla participação de escolas, universidades, empresas, sindicatos, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais nesta política, por meio de parcerias em programas, políticas, projetos e ações;

X - difusão de boas práticas voltadas à consciência socioambiental sustentável;

XI - incentivo e capacitação para formação e manutenção de hortas comunitárias.

XII - cadastro das entidades e projetos de Educação Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente de Limeira.

Seção V

Das Pesquisas Ambientais

Art. 12 Os estudos, pesquisas e experimentações na área da educação ambiental priorizarão:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma inter e multi e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação da população interessada em pesquisas relacionadas às problemáticas ambientais;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à avaliação das atividades propostas nesta Lei;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodologias de capacitação na área social e ambiental;

V - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre as questões ambientais;

VI - as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VII - a montagem e manutenção de acervo com acesso público sobre experiências de Educação Ambiental, financiadas ou não pelo Poder Público, e de materiais para apoio às ações previstas neste artigo.

Seção VI

Da Formação de Recursos Humanos 

Art. 13 A capacitação de recursos humanos consistirá:

I - Preparação e formação continuada dos professores das redes públicas e privadas, considerando a complexidade local e regional;

II - Formação e conscientização periódica dos funcionários públicos para que se tornem educadores ambientais municipais;

III - Preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - Incentivo à juventude para compor e construir Coletivos Jovens de Meio Ambiente;

V - Identificação e formação de educadores  ambientais populares, nas associações de moradores, organizações não governamentais e em outros setores da sociedade.

CAPÍTULO V

Seção I

Da Ferramenta de Acompanhamento de Educação Ambiental

Art. 14 A Política Municipal de Educação Ambiental será gerida e acompanhada pelo Grupo de Trabalho de Educação Ambiental  a ser criado no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

Art. 15  O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 14 desta Lei será permanente e composto dentre os conselheiros do COMDEMA, com a participação dos seguintes representantes:

I - 1 Representante da Secretaria Estadual da Educação;

II - 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 1 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades;

IV - 1 Representante da Secretaria Municipal da Saúde;

V - 1 Representante de Organizações Não Governamentais Ambientais;

VI - 1 Representante de Instituições de Ensino Superior;

VII - demais conselheiros integrantes do COMDEMA interessados na temática.

                                                                           § 1º  Poderão, igualmente, integrar o Grupo de Trabalho de Educação Ambiental, pessoas e representantes de instituições interessadas, independente da participação como conselheiro.

                                                           § 2º  Os integrantes do Grupo de Trabalho de Educação Ambiental que não forem conselheiros do COMDEMA terão direito a voz, mas não a voto nas Reuniões Ordinárias.

Art. 16 O Grupo de Trabalho de Educação Ambiental terá como atribuições:

I - Analisar e acompanhar o Plano Municipal de Educação Ambiental e elaborar pareceres para o COMDEMA;

II - Contribuir nas discussões de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, articular, acompanhar e avaliar ações do plano, programas e projetos de Educação Ambiental no município;

III - Motivar e acompanhar a implantação de A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública nos espaços públicos no município de Limeira;

IV- Receber e emitir pareceres dos projetos e programas de educação ambiental apresentados para receber recursos do FUMDEMA;

V- Receber e emitir pareceres dos relatórios de prestação de conta dos projetos aprovados para Educação Ambiental com recursos do FUMDEMA;

VI - Auxiliar o COMDEMA na identificação e dimensionamento dos recursos necessários aos programas e projetos de educação ambiental;

VII - Criar e divulgar ações para captação de recursos privados para aplicação na Educação Ambiental;

VIII - Apoiar e acompanhar processos de formação e conscientização socioambiental no município de Limeira.

Art. 17 O Grupo de Trabalho de Educação Ambiental elaborará sua regulamentação de trabalho por meio de Resolução a qual será apreciada e aprovada pelo COMDEMA.

Parágrafo único.  O Grupo de Trabalho de Educação Ambiental serão nomeados por Decreto.

Seção II

                                                    Dos Recursos

Art. 18 O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, destinará recursos a programas e projetos municipais de Educação Ambiental segundo diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Educação Ambiental.

§1º A liberação de recursos provenientes do FUMDEMA dependerá de parecer favorável do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

§ 2º  Dos recursos que se destinam ao FUMDEMA, 20% (vinte por cento), no mínimo, devem ser alocados em projetos e programas voltados para Educação Ambiental.

CAPÍTULO VI

Do Centro de Referência de Educação Ambiental

Art. 19 A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades manterá um Centro de Referência de Educação Ambiental no município de Limeira.

Art. 20  O Centro de Referência em Educação Ambiental manterá:

I - acervo de bibliografias ambientais cadastrados e disponível para consulta pública;

II - acervo de peças, mapas e materiais educativos ambientais que possam ser utilizados pela comunidade na execução de atividades e ações de Educação Ambiental;

III - espaço com infraestrutura necessária para realização de oficinas e capacitações ambientais;

IV - cadastro das experiências de educação ambiental no município de Limeira disponível para consulta e conhecimento;

V - cadastro de espaços e locais no município de Limeira que possam ser utilizados para Educação Ambiental;

VI - ambiente virtual para consulta de materiais, informações e projetos de Educação Ambiental;

§ 1º O Centro de Referência em Educação será mantido e gerido pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades e poderá ser disponibilizado para uso de entidades desde que previamente agendadas.

§ 2º Serão promovidos periodicamente cursos de formação, ferramentas e metodologias de Educação Ambiental com objetivo de formar novos educadores ambientais.

CAPÍTULO VII

Do Calendário Ambiental do Município

Art. 21  Fica instituído o Calendário Ambiental do Município de Limeira, constando da Política Municipal de Educação Ambiental conforme Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.

I - As datas a que se refere o caput deste artigo servem de referência, podendo ser abordados nos conteúdos curriculares dos ensinos públicos e privados, pelas secretarias municipais e pela sociedade civil organizada;

II - Outras datas comemorativas poderão incorporar atividades de educação ambiental.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 22 À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades, na qualidade de órgão gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, compete:

I - definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Plano Municipal de Educação Ambiental;

II - coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação das ações de educação ambiental através da rede de entidades de educação ambiental;

III - participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de educação ambiental;

IV - articular junto ao governo federal e estadual a implementação e monitoramento das Políticas, Programas e Projetos de Educação Ambiental no âmbito municipal.

Art. 23  O Poder Executivo poderá baixar os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

 Art. 24 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2883, de 9 de março de 1998, 3995, de 24 de março de 2006, 4050, de 19 de setembro de 2006, 4347, de 19 de fevereiro de 2009 e 4464, de 18 de novembro de 2009.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos        dias do mês de          do ano de dois mil e treze.

  PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH

                          Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

 CALENDÁRIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Mês	Dia	Comemoração
Janeiro	01	Dia Mundial da Paz
	11	Dia do Controle da Poluição por Agrotóxico
Fevereiro	06	Dia do Agente de Defesa Ambiental
	21	Dia Internacional da Língua Materna
Março	01	Dia do Turismo Ecológico
	20	Dia Internacional da Felicidade
	21	Dia Mundial da Floresta
	22	Dia Mundial da Água
Abril	15	Dia Nacional de Conservação do Solo
	19	Dia do Índio
	17	Dia Nacional da Luta pela Reforma Agrária
	22	Dia do Planeta Terra
Maio	03	Dia do Sol e Dia do Pau-Brasil
	21	Dia Mundial da Diversidade Cultural Para o Diálogo e o Desenvolvimento
	22	Dia Internacional da Biodiversidade
	27	Dia Nacional da Mata Atlântica
Junho	03	Dia Nacional da Educação Ambiental
	05	Dia Mundial do Meio Ambiente
	08	Dia Mundial dos Oceanos
	1 – 15	Semana da Ecoatividade
	17	Dia Mundial de Luta contra a Desertificação
Julho	17	Dia de Proteção das Florestas
	25	Dia Nacional da Agricultura
Agosto	09	Dia Internacional dos Povos Indígenas e Dia Interamericano de Qualidade do Ar
	14	Dia de Controle da Poluição Industrial
	27	Dia da Limpeza Urbana
	28	Dia Nacional do Voluntariado
Setembro	05	Dia da Amazônia
	11	Dia do Cerrado
	15	Aniversário de Limeira – Dia da Cidade
	16	Dia Internacional pela Preservação da Camada de Ozônio
	21	Dia da Árvore
	22	Dia de Defesa da Fauna
	21 – 27	Semana do Verde
Outubro	04	Dia Mundial da Ecologia e da Natureza e Dia Mundial dos Animais
	05	Dia das Aves
	12	Dia do Mar
	13	Dia Regional de Proteção dos Mananciais
Novembro	08	Dia Mundial do Urbanismo
	24	Dia do Rio
	30	Dia do Estatuto da Terra
Dezembro	10	Dia Internacional dos Direitos Humanos
	11	Dia Internacional das Montanhas
	22	Dia da Consciência Ecológica

JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI

Excelentíssimo Senhor Presidente e

Dignos Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Limeira,

Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Limeira e dá outras providências.

O presente projeto de lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental. A Prefeitura Municipal de Limeira pretende que a Educação Ambiental aconteça de forma ampla, atendendo toda a sociedade e que o seu planejamento bem como sua execução ocorra de modo participativo com toda sociedade, já que não há a possibilidade de se pensar uma outra forma de viver se esta sociedade não estiver participando desse processo, sob o risco de todo trabalho não ser efetivo.

Visando aumentar a participação popular e a transparência, a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Bioatividades iniciou a construção coletiva da Política Municipal de Educação Ambiental junto com a sociedade. No total, foram realizadas 3 (três) reuniões ampliadas e 22 (vinte e duas) reuniões do Grupo de Trabalho. No total, 30 (trinta) pessoas participaram do processo de construção sendo 9 (nove) pessoas do Poder Público Municipal e 22 (vinte e duas) pessoas da Sociedade Civil Organizada e Instituições Públicas Estaduais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que devam ser realizadas ações de Educação Ambiental para a coletividade, definidas em seu artigo 225, inciso VI que incumbe ao Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.

Visando regulamentar aquele trecho constitucional, foi promulgado em 1999 a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) através da lei nº 9.795, onde estabelece em seu artigo 3º que o Poder Público deve “definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente”.

Essa determinação foi reforçada através da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado de São Paulo, lei 12.780/2007 que estabelece em seu artigo 4º que “a Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente em âmbito estadual e municipal, de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos formal e não formal.”

Desse modo, tendo em vista o alto interesse público do presente projeto de lei, esperamos sua aprovação pelos Nobres Vereadores, na certeza de que a medida proposta implicará em um grande avanço para a construção de uma sociedade mais sustentável.

Isso posto e, em face da inegável relevância que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei Orgânica do Município de Limeira, em regime de urgência.

Limeira, 16 de dezembro de 2013.

  

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH

                          Prefeito Municipal